Portaria PRPR nº 378, de 29 de junho de 2021

Abstract

Designa o Procurador da República Geraldo Fernando Magalhaes Cardoso para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos nº 1.25.000.001476/2021-76, em trâmite na Procuradoria da República no Estado do Paraná, propondo, se for o caso, o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.