Instrução de Serviço SPPEA nº 15, de 2 de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 abr. Caderno Administrativo, p. 7.
Abstract
Estabelece a vedação de acesso aos sistemas investigativos de informática geridos pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República a membros e servidores do Ministério Público Federal afastados preventivamente do exercício de suas funções institucionais em razão de processo administrativo disciplinar ou processo penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)