Portaria 7CCR nº 1, de 16 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 nov. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Cria Grupo de Trabalho sobre os impactos da ADPF 569 no Sistema Penitenciário Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)