Portaria PRRN nº 102, de 13 de junho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2018, Caderno Administrativo, p. 64.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição, conforme especificado no Anexo I
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)