Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) [2026]
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DOU, Brasília, DF, 19 mar. 2026. Seção 3, p. 280.
Abstract
O intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)