Portaria PRES nº 202, de 25 de maio de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 jun. 2016, Caderno Extrajudicial, p. 493.
Resumo
Instaura procedimento administrativo para fins de exercício da função de direção (coordenação) do Ministério Público Eleitoral no Estado do Espírito Santo (art. 77 da LC 75/93) nas eleições municipais de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)