Portaria PRES nº 45, de 19 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 fev. 2021. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Altera Portaria PRES n.º 83, de 13 de março de 2020, que determina a titularidade dos ofícios da Procuradoria da República no Espírito Santo e nas Procuradorias da República nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)