Um breve retrospecto histórico do processo de implementação da política de cotas raciais nas universidades brasileiras
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Ministério Público Federal
Abstract
A constatação da sub-representação de estudantes negros(as) nas Universidades foi objeto de intensas lutas por parte dos movimentos negros brasileiros para garantir o endereçamento, por parte do Estado brasileiro, de medidas concretas orientadas pelo objetivo de assegurar a igualdade material/substancial entre raças nesses espaços privilegiados de formação. A implementação das cotas raciais para o acesso às Instituições de Ensino Superior – primeiro por ações de vanguarda das Universidades no exercício de suas autonomias administrativas; depois por imposições legais conquistadas pelo ativismo de homens e mulheres negros(as) nos planos nacional e internacional – representou um grande avanço do país no aprofundamento da justiça racial.
Status da norma
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Acesso concedido aos públicos interno e externo.