Portaria PRCE n° 48, de 16 de janeiro de 2018
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DMPFe, Administrativo de 18/01/2018, p. 16.
Resumo
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 1012, de 19 de dezembro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)