Portaria PRCE nº 641, de 11 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 10.
Abstract
Disciplina o expediente no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Ceará durante o recesso judiciário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)