Portaria PRSE n° 171, de 5 de outubro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 53.
Resumo
Revoga a Portaria PRSE nº 164, de 1º de outubro de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)