Portaria PRES nº 104, de 18 de maio de 2022
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 6 jun. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 17.
Abstract
Designa Promotora de Justiça para o exercício da função eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)