Portaria PRMG nº 449, de 7 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 nov. 2022. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Torna sem efeito item da Portaria n° 429, de 20 de outubro de 2022, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, no dia 21 de outubro de 2022, página 68.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)