Instrução de Serviço SPPEA nº 24, de 16 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 set. 2021, Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise com o objetivo de prospectar soluções tecnológicas e bases de dados que possam auxiliar a investigação e rastreio de transações com criptoativos pelo Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)