Portaria PRPR nº 1049, de 07 de dezembro de 2015
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DMPFe, Extrajudicial de 09/12/2015, p. 372.
Abstract
Designa o Procurador da República Adriano Barros Fernandes para, como órgão do Ministério Público Federal, prosseguir na persecução penal pelo crime tipificado no art. 334-A do CP nos autos nº 500855-21.2015.404.7015, em trâmite na 1ª Vara Federal de Apucarana.
Status da norma
Revogada