Portaria PRMG nº 576, de 7 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 145.
Abstract
Designa Procurador(es) da República para atuar(em) em substituição cumulativa de ofício(s), conforme especificado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)