Portaria PRSC nº 320, de 15 de junho de 2023
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 19 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Define a atuação dos Procuradores-Chefes substitutos e delega atribuições aos Procuradores Coordenadores de PRM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)