Ato de Refificação de 3 de julho de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jul. 2019.Caderno Administrativo, p.39.
Resumo
Retifica a Portaria PRTO N.º 54, de 24 de junho de 2019, publicada no Diário do Ministério Público Federal - eletrônico, do dia 27 de junho de 2019, Caderno Administrativo, p. 46.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)