Portaria PREPR nº 6, de 20 de fevereiro de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 22/02/2019, p. 51.
Abstract
Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral 1.25.000.004894/2018-10, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 692/2016, para coibir possível irregularidade praticada por fiscais de partido, que estariam utilizando crachás de identificação para propaganda eleitoral no dia da eleição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)