Portaria PRSP nº 1.080, de 16 de novembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 nov. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 88.
Resumo
Atualiza a designação formalizada pela Portaria n.º 910, de 09 de outubro de 2017
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)