Orientação 5CCR nº 3, de 26 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Atualiza a redação da Orientação 5CCR nº 3, de 15 de março de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
O Enunciado nº 34 não foi publicado.