Portaria Conjunta PRSP/PRMSJC/PRM Taubaté nº 1, de 12 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jul. 2024. Caderno Administrativo, p. 42.
Abstract
Altera a redação do ANEXO 3 da PORTARIA N° 2, de 25 de julho de 2023 (PRM-SJC-SP-00006469/2023), ratificada pela PORTARIA N° 3, de 10 de agosto de 2023 (PRM-SJC-SP-00007061/2023), dando nova disciplina à repartição de atribuições entre os Ofícios das PRMs São José dos Campos e Taubaté do Núcleo Criminal e de Combate à Corrupção (NCCC) da Região 2 do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)