Portaria PRMG nº 319, de 24 de outubro de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, 2. quinzena out. 2012.
Resumo
Estabelece critérios para a atendimento do expediente judicial e extrajudicial da Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG.
Status da norma
Revogada