Portaria PRAP nº 26, de 26 de janeiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jan. 2026. Caderno Administrativo, p. 30.
Resumo
Prorroga, por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 1º de fevereiro de 2026, o prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria PR/AP nº 30, de 1º de fevereiro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)