Resolução PRSP nº 1, de 17 de março de 2023

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DMPF-e, Brasília, DF, 22 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 30.

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Estabelece regras mínimas de organização e repartição de atribuições entre as unidades da Procuradoria da República em São Paulo

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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