Portaria PRRO nº 196, de 27 de novembro de 2017
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DMPF-e, Extrajudicial de 29/11/2017, p. 47.
Resumo
Autoriza Procuradores da República atuar, judicial e extrajudicialmente, perante à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária no
Estado de Rondônia - SJ/RO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)