Portaria PRMG nº 352, de 31 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 set. 2022. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Designa Procurador da República para atuar em substituição cumulativa de Ofícios,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)