Portaria PRSP nº 259, de 30 de maio de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 jun. 2017. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios da Procuradoria das Repúblicas nos Municípios deste Estado de São Paulo, conforme informado pelos Membros interessados e especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)