Portaria PRPR nº 40, de 6 fevereiro de 2018
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DMPFe, Administrativo de 8/02/2018, p. 31.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)