Portaria PRMG nº 400, de 25 de setembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 set. 2024. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Atualiza os anexos I a III da Portaria nº 588, de 15 de Maio de 2024.
Status da norma
Revogada