Ato de Retificação PRRS nº 6, de 5 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 30.
Resumo
Retifica a Portaria PRRS nº 1.170, de 1º de dezembro de 2023, publicada no DMPF-e -
ADMINISTRATIVO de 05/12/2023, Página 203.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)