Portaria PRM Vitória da Conquista-BA n° 5, de 16 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Disciplina o horário de funcionamento da Procuradoria da República no Município de Vitória da Conquista no período de 20/12/2024 a 06/01/2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)