Portaria 2CCR nº 133, de 19 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 set. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 46.
Resumo
Determina que a Assessoria Administrativa deste Colegiado autue a documentação em PA eletrônico, registre-se a portaria no Sistema Único com posterior publicação; após a devida autuação, distribua-se o procedimento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)