Portaria PRCE nº 134, de 12 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Altera o art. 1º da Portaria Gab/Chefia nº 232, de 3 de junho de 2015 e revoga a Portaria Gab/Chefia nº 131, de 11 de março de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)