Portaria PRRS nº 208, de 13 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Delega Secretário Estadual e ao Secretário Estadual Substituto a competência para assinar os termos de estágio firmados no âmbito da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul. Revoga as Portarias PRRS nº 915/2015 e nº 28/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)