O princípio da eficiência da Administração Pública e a atual realidade orçamentária do Brasil

Abstract

O objetivo principal deste Trabalho de Conclusão de Curso é evidenciar a importância do Princípio da Eficiência da Administração Pública Brasileira, que, há muito, deixou a condição de mero objeto de discussão acadêmica e ganhou status de regra constitucional com a sua inserção no art. 37 da Carta da República pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. E a importância da eficiência na Administração Pública é aqui realçada diante da realidade orçamentária do país, que atravessa crise em âmbito generalizado, o que fica mais claro com a exposição do panorama econômico-financeiro atual. Este estudo demonstra que o princípio da eficiência é regra que se impõe a todos os gestores administrativos, aos ordenadores de despesas e a todos os servidores públicos, que têm o dever de atingir os melhores resultados com o dispêndio da menor parcela possível do erário. Com este trabalho, busca-se, também, eleger um parâmetro, um norte a seguir quando se discute eficiência da Administração Pública, o que é feito com a análise da visão do Tribunal de Contas da União sobre o tema.