Portaria PRES nº 164, de 26 de junho de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jun. 2019. Caderno Administrativo, p 37.
Resumo
Determina instruções para realização de Inventário Ordinário de 2019 nos expedientes físicos (documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais) em trâmite no Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)