Portaria PRRR nº 74, de 26 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 ago. 2019. Caderno Administrativo, p. 66.
Resumo
Altera a Portaria n° 70/2019, que "Institui Comissão de Sindicância Acusatória."
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)