Portaria PRAC nº 3, de 23 de janeiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jan. 2026. Caderno Administrativo, p. 17.
Resumo
Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, a partir de 25 de janeiro de 2026, o prazo concedido à Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PR/AC nº 52, de 21 de outubro de 2025, reconduzida pela Portaria PR/AC n° 68, de 23 de dezembro de 2025, para darem continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos relatados no Processo PR/AC n. 1.10.000.001318/2025-72.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)