Portaria PRR3 nº 301, de 5 de fevereiro de 2016
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Volume Title
Publisher
DMPF-e, Extrajudicial de 16/02/2016. p. 2
Abstract
Portaria de Instauração de PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL - PPE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)