Despacho PRDF nº 13.294, de 16 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Abstract
Cuida-se de Inquérito Civil, instaurado na PR/BA e recentemente declinado à PR/DF,
cujo objeto é apurar suposta violação ao teto constitucional, em razão da acumulação, por parte de ex-Governadores, dos proventos de "aposentadoria especial" com a remuneração como Parlamentar. Tendo em vista o esgotamento do prazo de tramitação como Inquérito Civil, determina sua prorrogação, por mais 1 (um ano).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)