PORTARIA Nº 306, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 2 out. 2017. Caderno Administrativo. p. 30.
Resumo
Designa Fiscais Técnicos e Administrativos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)