Portaria PRGO nº 56, de 7 de abril de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 abr. 2022. Caderno Administrativo, p. 13.
Abstract
Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial nas dependências da Procuradoria da República no Município de Luziânia/Formosa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)