Portaria PRR3 nº 51, de 21 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF., Administrativo de 22/02/2017, p. 23
Resumo
Revoga a Portaria PRR 3ª nº 318/2016, a qual autorizou a fruição de folgas compensatórias referentes aos plantões de Procuradora Regional da República, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)