Portaria PRMG nº 395, de 22 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 27.
Abstract
Torna sem efeito a Portaria nº 383, de 13 de dezembro de 2021, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, no dia 16 de dezembro de 2021, página 13.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)