Portaria PRRJ nº 828, de 6 de julho de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jul. 2015. Caderno Administrativo, p. 39.
Abstract
Institui as Comissões responsáveis pelo arrolamento, avaliação e classificação dos bens permanentes sujeitos à baixa nas PRMs vinculadas à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)