Portaria PRPE nº 428, de 27 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Dispõe sobre as atribuições do Procurador Distribuidor da Procuradoria da República de Pernambuco.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)