Protesto do termo de ajustamento de conduta pelo Ministério Público

Abstract

A tutela dos direitos difusos e coletivos sempre apresentou desafios próprios no que tange à sua efetividade. A notória morosidade processual implica prejuízos a uma série de direitos, inclusive aos de natureza difusa e coletiva. Essa situação tem levado a sociedade a buscar meios extrajudiciais de solução de conflitos, a fim de superar a cultura de se levar tais desavenças ao Poder Judiciário. O Ministério Público é o principal ente legitimado a realizar a defesa de interesses difusos e coletivos, diante das garantias constitucionais conferidas à instituição e a seus membros. O protesto de títulos e documentos sempre foi importante instrumento para cobrança de dívidas em geral. A evolução histórica do instituto implicou ampliação de seu escopo, permitindo seu uso para além dos títulos de crédito. Daí surge a necessidade de se discutir a possibilidade do Ministério Público apresentar termos de ajustamento de conduta não cumpridos para protesto, a fim de coagir moralmente o compromissário, fazendo com que este cumpra as obrigações assumidas sem a necessidade do manejo de processos judiciais.