Portaria PFDC nº 5, de 22 de fevereiro de 2016

Abstract

Instaura, no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, mediante a presente Portaria, Procedimento Administrativo para acompanhar e fomentar o processo de implementação dos comitês e mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura, subsidiando a atuação das Procuradoras e dos Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão.