Portaria PRCE nº 611, de 10 de agosto de 2017
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DMPFe, Administrativo de 14/08/2017, p. 44.
Resumo
Estabelece data para início da obrigatoriedade de autuação eletrônica de novos feitos extrajudiciais no âmbito das unidades do Ministério Público Federal no Estado do Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)